10/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
10/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:58

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 14:34

Expedição de Alvará.
18/06/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:45

Expedição de Alvará.
29/05/2024 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2024.
19/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Reqda: D.

M.

V.

P.

Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

Inicialmente, cumpre destacar que foi realizada a liquidação parcial do crédito pelo teto de gastos do INSS, conforme certidão acostada às f. 99-117, sendo proferida a decisão de f. 135-136 após a intimação das partes.

No entanto, antes do efetivo pagamento, sobreveio aos autos a certidão de liquidação total deste requisitório, f. 159-163.

A cessionária foi intimada às f. 162-163 e manifestou sua anuência às f. 167.

O beneficiário dos honorários contratuais destacados foi intimado às f. 162-163 e apresentou manifestação à f. 166, informando que deixou de ser optante pelo regime tributário denominado Simples Nacional.

O ente devedor foi intimado à f. 168 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 169.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à cessionária DELOURDES MARIA VILELA PEREIRA e a VILELA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (referente aos honorários contratuais).

Com relação à penhora averbada em favor do JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO, transfira-se o valor penhorado ao Juízo da Execução para as providências cabíveis, nos termos do art. 41, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

No mais, diante da informação de f. 166, deverão ser recolhidos os tributos e as contribuições obrigatórias incidentes sobre o crédito pertencente a VILELA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
05/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 10:35

Provimento por decisão monocrática
18/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 12:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2024.
02/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Reqda: D.

M.

V.

P.

Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 146/161 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603173-24.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
16/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:25

Realizado Cálculo de Liquidação
19/01/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/01/2024.
10/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Reqda: D.

M.

V.

P.

Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação pelo Teto de Gastos do INSS e a planilha de cálculo estão acostadas às f. 99/117.

O credor foi intimado às f. 114/117, manifestou sua anuência à f. 120.

O ente devedor foi intimado à f. 125 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 126.

O terceiro interessado, JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO, foi intimado às f. 130/131, manifestou anuência à f. 132.

A cessionária, DELOURDES MARIA VILELA PEREIRA, foi intimada às f. 130/131, manifestou anuência à f. 133.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à cessionária DELOURDES MARIA VILELA PEREIRA e a VILELA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (referente aos honorários contratuais).

Com relação à penhora averbada em favor do JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO, transfira-se o valor penhorado ao Juízo da Execução para as providências cabíveis, nos termos do art. 41, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ.

Diante da comprovação de que a sociedade VILELA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 121), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 114/117.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
19/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:39

Provimento por decisão monocrática
14/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Reqda: D.

M.

V.

P.

Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 99-117 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603173-24.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
01/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2023.
31/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 13:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2023.
31/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 99-117 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603173-24.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
19/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:25

Juntada de Informações
18/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2023 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Anote-se a cessão de f.46/49, por estar formalmente em ordem.

Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ.

Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo. Às providências.

Intimem-se.
11/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO, credor da penhora de f. 31, requer às f. 74/77 a homologação do acordo realizado com o beneficiário deste precatório, Salvador Cassimiro, e a cessionária Delourdes Maria Vilela Pereira.

Inicialmente, considerando os termos da decisão de f. 72/73, notadamente em relação às advertências apontadas no decisum quanto à existência de penhora anterior ao negócio jurídico informado às f. 46-49, intime-se o subscritor da petição de f. 74/77 para informar se ainda remanesce o interesse na homologação do acordo mencionado.

Em caso positivo, o pedido deverá ser protocolado no Juízo da Execução, haja vista que esta Vice-Presidência, no âmbito do processamento de precatórios, exerce tão somente função administrativa, não lhe competindo proferir decisões que acarretem a criação, modificação ou extinção de direito, razão pela qual não possui competência para homologar o acordo apresentado pelas partes.

Por fim, importa ressaltar que a cessão de crédito só será analisada, após a juntada de toda documentação pendente, conforme decisão de f. 72/73. Às providências.

Intimem-se.
15/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2023 11:23

Provimento por decisão monocrática
02/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) DELOURDES MARIA VILELA PEREIRA noticia às f.42/49 a realização de cessão de crédito com o beneficiário deste precatório, Salvador Cassimiro.

Contudo, para que haja o registro da cessão, é necessário que todos os documentos comprobatórios do negócio jurídico, constantes na Resolução nº 001, de 22 de Setembro de 2021, do TJMS, sejam juntados.

Assim, intime-se o subscritor da petição de f.42 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação faltante prevista no art. 27, III e IV, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, no que tange "a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal", bem como "comprovante de comunicação da cessão de crédito, por meio de petição protocolada ao juízo da execução".

Quanto a manifestação do terceiro interessado, JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (f.31), importante esclarecer que eventual anotação da cessão só alcançará o crédito disponível, ou seja, o valor líquido apurado após incidência de todas as contribuições cabíveis, penhoras registradas, honorários advocatícios e outras deduções, nos termos do art. 42, §2º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: "§ 2º A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver." - Destaquei.

Outrossim, quanto a alegação de fraude à execução, ressalte-se que tal questão deverá ser discutida no Juízo que determinou a penhora (Vara Única da Comarca de Rio Negro, autos nº 0001599-68.2010.8.12.0048), porquanto esta Vice-Presidência, no exercício da função administrativa atinente à gestão dos pagamentos de precatórios, não exerce função jurisdicional.

Por fim, sem prejuízo, advirta-se a cessionária que eventual anotação da cessão não representará declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, ficando o pagamento condicionado à existência de saldo em nome do cedente e a não concorrência de terceiro.

Assim, cientifique a Cessionária acerca da existência da constrição judicial anotada anteriormente sobre o crédito deste precatório (f. 31). Às providências.

Intimem-se.
29/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 16:46

Provimento por decisão monocrática
28/03/2023 13:38

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 13:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2023.
10/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603173-24.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

C.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: João Batista Martins (OAB: 10685/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: J.

M.

N.

P.

Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Considerando o instrumento de cessão apresentado às f. 42/50 , ficam as partes intimadas na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito (art. 45, caput, Resolução nº. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça).
24/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/02/2023.
08/02/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 16:00

Desentranhado o documento
25/07/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 08:54

Desentranhado o documento
12/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 14:54

Concedida em parte a Medida Liminar
01/07/2022 18:27

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:27

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 13:25

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
19/12/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2021 11:58

Expedição de Ofício.
06/12/2021 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2021 13:54

Concedida em parte a Medida Liminar
03/12/2021 08:22

Conclusos para decisão
03/12/2021 08:22

Conclusos para decisão
03/12/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:09

Distribuído por prevenção
03/12/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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