17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808173-91.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Carmem Silvia de Godoy Yamashita Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2025.
09/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808173-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmem Silvia de Godoy Yamashita - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
20/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:48

Recebidos os autos
04/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:24

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808173-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmem Silvia de Godoy Yamashita - Sentença: " Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carmem Silvia de Godoy Yamashita, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15/04/2019 até 05/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 361020/06; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/11/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 361020/07; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:22

Homologada a Transação
01/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
14/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:40

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:27

Recebidos os autos
11/04/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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