27/06/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:37

Recebidos os autos
30/04/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:24

Homologada a Transação
24/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 19:25

Recebidos os autos
04/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828263-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Ribeiro Ferreira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Regiane Ribeiro Ferreira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/08/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 397739/03; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/08/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 397739/03; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:21

Homologada a Transação
01/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 07:42

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:46

Recebidos os autos
08/04/2024 16:46

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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