TJMS - 0807084-33.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:57
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
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18/09/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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17/09/2025 14:09
Prazo em Curso
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17/09/2025 14:09
Emissão da Relação
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07/08/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2025 09:37
Prazo em Curso
-
28/05/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 08:41
Prazo em Curso
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23/05/2025 06:41
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0807084-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdenice Aparecida Bezerra Capistrano - Intimação da parte exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição do Município de Campo Grande, acostada às fls. 231/232, na qual explicitou o cumprimento da obrigação de fazer. -
22/05/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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21/05/2025 13:24
Emissão da Relação
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20/05/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:24
Prazo em Curso
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23/04/2025 11:08
Autos preparados para expedição
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03/04/2025 14:34
Prazo em Curso
-
03/04/2025 02:42
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:35
Prazo em Curso
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10/03/2025 19:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/03/2025 19:21
Outras Decisões
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26/02/2025 15:41
Conclusos para decisão
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26/02/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 03:12
Prazo em Curso
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24/02/2025 21:51
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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24/02/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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21/02/2025 16:27
Emissão da Relação
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21/02/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 07:36
Prazo em Curso
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17/02/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 10:20
Prazo em Curso
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08/12/2024 00:55
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 12:17
Evolução da Classe Processual
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21/11/2024 13:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/11/2024 13:50
Recebida petição inicial
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21/11/2024 09:59
Transitado em Julgado em data
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19/11/2024 14:26
Conclusos para despacho
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18/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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28/10/2024 07:51
Prazo em Curso
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28/10/2024 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0807084-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenice Aparecida Bezerra Capistrano - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDENICE APARECIDA BEZERRA CAPISTRANO, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Desacolher a prejudicial de prescrição quinquenal. b) Reconhecer e declarar o direito da autora ao adicional por tempo de serviço primeiro adicional (5%) de 27.03.2019 em diante (implantação e pagamento), retirando-se para fins de pagamento o tempo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente, desde que respeitado o prazo acima citado, ou seja, deverá ser implantado o segundo adicional, apenas retirando do computo e pagamento o tempo de 28.05.2020 a 31.12.2021, contando-se o restante; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 29 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
15/10/2024 22:32
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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15/10/2024 08:35
Relação encaminhada ao D.J.
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15/10/2024 06:57
Autos preparados para expedição
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14/10/2024 09:20
Emissão da Relação
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30/09/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 13:39
Registro de Sentença
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30/09/2024 13:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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29/09/2024 17:11
Expedição de NULL.
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21/08/2024 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/05/2024 16:18
Juntada de Petição de Réplica
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16/05/2024 07:40
Prazo em Curso
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15/05/2024 21:49
Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
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14/05/2024 15:33
Relação encaminhada ao D.J.
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14/05/2024 15:33
Emissão da Relação
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08/05/2024 10:07
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2024 22:37
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 21:25
Expedição de Carta.
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19/04/2024 21:23
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 21:21
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 21:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/04/2024 15:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/04/2024 15:25
Recebida petição inicial
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05/04/2024 09:50
Conclusos para despacho
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01/04/2024 11:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/04/2024 11:38
Redistribuição de Processo - Saída
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27/03/2024 11:08
Informação do Sistema
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27/03/2024 11:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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27/03/2024 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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