14/09/2025 05:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente por acidente do trabalho ((artigo 42 e ss da Lei 8.213/1991), com valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia imediato ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado.

Com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

E a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os valores passará a incidir a Taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária mencionados.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ, para a implantação do benefício garantido judicialmente à parte autora.

Intime-se a parte demandada para promover o recolhimento dos honorários periciais, ficando, desde já, autorizado seu levantamento em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
05/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:35

Emissão da Relação
06/08/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:26

Registro de Sentença
06/08/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
09/04/2025 11:37

Prazo em Curso
04/04/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 15:09

Emissão da Relação
17/03/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
23/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:38

Prazo em Curso
12/12/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:11

Emissão da Relação
27/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:29

Prazo em Curso
18/11/2024 18:46

Prazo em Curso
18/11/2024 18:45

Documento Digitalizado
12/11/2024 12:55

Expedição de Carta.
12/11/2024 07:43

Expedição em análise para assinatura
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura de Avila Portella (OAB 23197/MS) Processo 0001693-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Carvalho Ferreira - Ouça-se o Perito, em quinze dias, acerca do pedido de esclarecimentos de f. 192/193.

Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para dela se manifestarem em dez dias.
23/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 12:34

Autos preparados para expedição
22/10/2024 12:32

Emissão da Relação
14/10/2024 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:40

Emissão da Relação
18/09/2024 08:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:20

Prazo em Curso
13/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:33

Documento Digitalizado
10/09/2024 14:08

Prazo em Curso
10/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:56

Prazo em Curso
07/06/2024 14:52

Prazo em Curso
07/06/2024 14:51

Documento Digitalizado
06/06/2024 17:14

Expedição de Carta.
05/06/2024 11:49

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 14:32

Emissão da Relação
15/05/2024 14:31

Autos preparados para expedição
17/04/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:26

Prazo em Curso
01/03/2024 14:44

Prazo em Curso
01/03/2024 14:44

Documento Digitalizado
29/01/2024 16:52

Prazo em Curso
29/01/2024 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.
23/10/2023 13:14

Prazo em Curso
12/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 16:05

Prazo em Curso
02/10/2023 14:24

Prazo em Curso
26/09/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 18:33

Expedição de Carta.
25/09/2023 14:46

Expedição em análise para assinatura
25/09/2023 14:46

Emissão da Relação
22/09/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:52

Documento Digitalizado
07/08/2023 17:52

Documento Digitalizado
27/04/2023 00:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:32

Autos preparados para expedição
11/02/2023 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.
11/02/2023 01:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:04

Prazo em Curso
08/02/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
02/02/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2023 15:09

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:08

Autos preparados para expedição
01/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2023 14:57

Autos preparados para expedição
01/02/2023 14:52

Emissão da Relação
31/01/2023 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:11

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:14

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
25/01/2023 16:31

Informação do Sistema
25/01/2023 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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