11/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 17:08

Emissão da Relação
11/09/2025 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 09:03

Proferida decisão interlocutória
12/06/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 18:07

Recebidos os autos
29/05/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0827147-86.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Supermercado Acácia Ltda - ME - 1.

Os cálculos foram homologados à f. 205/206, assim, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão
14/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:12

Recebidos os autos
02/04/2025 22:12

Decisão ou Despacho
21/01/2025 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 17:46

Retificação de Classe Processual
21/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:59

Recebidos os autos
26/09/2024 18:59

Decisão ou Despacho
27/06/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:19

Recebidos os autos
13/05/2024 16:19

Decisão ou Despacho
22/04/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 08:23

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 17:03

Recebidos os autos
19/01/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 21:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 14:44

Recebidos os autos
18/12/2023 14:44

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 14:23

Decorrido prazo de parte
06/10/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:26

Transitado em Julgado em data
25/09/2023 14:18

Recebidos os autos
25/09/2023 14:18

Recebidos os autos
07/07/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:34

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 10:34

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:01

Recebidos os autos
14/12/2022 17:01

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 10:35

Recebidos os autos
13/10/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 15:08

Recebidos os autos
29/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 16:52

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
20/07/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 13:51

Realizado cálculo de custas
20/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:15

Recebidos os autos
12/07/2022 17:15

Tutela Provisória
11/07/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/07/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:21

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 14:21

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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