10/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
09/09/2025 07:00

Prazo em Curso
09/09/2025 06:59

Prazo em Curso
09/09/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Parte final da r. decisão f. 167/169: "...- Da irregularidade de representação - Considerando a alegação de irregularidade na representação processual dos requeridos, uma vez que o patrono subscritor da contestação não possuía procuração ou substabelecimento válido nos autos, foi oportunizada a regularização do vício, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (f. 147).

Em razão disso, os requeridos apresentaram os documentos cabíveis (f. 150/153) e sanando o vício alegado, de modo que rejeito a referida preliminar. - Da inépcia da inicial por ausência do contrato - Em relação à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o contrato de honorários advocatícios, assinalo que eventual ausência de provas das alegações trazidas aos autos pela autora acarretará a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito sem exame do mérito.

Destarte, rejeito a referida preliminar.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) se o contrato de f. 55/56 foi assinado pela parte autora; b) se os valores cobrados pelos Requeridos a título de prestação de serviços encontra vedação legal; c) se houve falha na prestação de serviços pelos requeridos; d) à existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; e) se a autora deve algum valor para a requerida.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 1.

Reputo necessária a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes.

Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.11.2025, às 15 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 1.1 Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 1.2 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 1.3 Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. 1.4 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV2 do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 1.5 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 1.6 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 1.7 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. 2.

Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência a ser designada. 3.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. 4.

Intime-se.

Cumpra-se."
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 12:24

Emissão da Relação
04/09/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:01

Processo saneado
28/07/2025 11:34

Documento Digitalizado
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:51

Informação do Sistema
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:28

Prazo em Curso
20/03/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0806212-37.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Pereira de Souza - Ré: Roberta Cristina dos Santos Almeida - Fica a parte ré intimada do teor do despacho f. 147: "Vistos etc.

Concedo ao subscritor da petição de f. 45/54 o prazo e 15 (quinze) dias para juntar aos autos instrumento de procuração, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 12:06

Emissão da Relação
28/02/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:50

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0806212-37.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Pereira de Souza - Ré: Roberta Cristina dos Santos Almeida, Tarcisio Jorge Silva Almeida - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, uma vez que o Código de Processo Civil, no artigo 99, trouxe ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

De igual forma, o texto constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).

Assim, não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de pobreza exigida pelo ordenamento.

No caso em tela, não há documentos que comprovem que os requeridos não possuem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita.

Destarte, considerando que fora formulado pedido reconvencional, intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, sob pena de rejeição liminar da reconvenção.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 19:50

Informação do Sistema
23/10/2024 19:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 10:25

Emissão da Relação
21/10/2024 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 06:57

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:16

Prazo em Curso
18/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 08:18

Emissão da Relação
30/05/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 05:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.
08/05/2024 08:56

Prazo em Curso
07/05/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 07:42

Emissão da Relação
06/05/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:57

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:34

Prazo em Curso
18/03/2024 11:30

Expedição de Carta.
18/03/2024 11:30

Expedição de Carta.
13/03/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 16:48

Expedição em análise para assinatura
13/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 18:53

Emissão da Relação
12/03/2024 18:52

Emissão da Relação
12/03/2024 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/03/2024 08:24

Prazo em Curso
28/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 04:30:00, 1ª Vara Cível.
04/01/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/01/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 15:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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