08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/07/2025 17:21

Recebidos os autos
09/07/2025 17:20

Determinada Requisição de Informações
08/07/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 12:33

Recebidos os autos
09/06/2025 12:32

Recebidos os autos
27/03/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:03

Recebidos os autos
07/01/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/01/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:12

Recebidos os autos
22/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:00

Recebidos os autos
23/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:35

Recebidos os autos
05/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
07/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
03/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:50

Recebidos os autos
02/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 17:47

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:59

Recebidos os autos
14/10/2022 17:59

Decisão ou Despacho
14/10/2022 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
15/08/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 13:51

de Instrução e Julgamento
25/07/2022 18:05

Recebidos os autos
25/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 01:48

Decorrido prazo de parte
26/01/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2021 15:11

de Conciliação
03/12/2021 14:32

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:04

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 00:04

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:31

Apensado ao processo numero do processo
20/10/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021 15:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 15:50

de Instrução e Julgamento
01/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:11

Recebidos os autos
28/09/2021 10:11

Tutela Provisória
24/09/2021 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 15:34

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 15:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/09/2021 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834514-40.2017.8.12.0001

Maximiliano Wruck

Oi S/A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0801555-04.2022.8.12.0110

Jessica Goncalves da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800254-58.2022.8.12.0001

Sf Escoramentos LTDA - em Recuperacao Ju...

Tangram Servicos de Construcao LTDA

Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0824339-04.2024.8.12.0110

Edson Brayan Alves de Souza Cardoso

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0832992-36.2021.8.12.0001

Bartolomeu Ribeiro

Fabio Monteiro

Advogado: Leandro Jose de Arruda Flavio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 09:15

Exibir Processo