22/08/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:38

Prazo em Curso
04/08/2025 19:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:48

Emissão da Relação
30/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 09:44

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800939-46.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sueli Aparecida Pigosso - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.
13/02/2025 22:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 08:40

Emissão da Relação
09/12/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 16:21

Outras Decisões
22/11/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 10:22

Prazo em Curso
05/11/2024 14:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2024 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800939-46.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sueli Aparecida Pigosso - SENTENÇA.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte requerente pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte requerente o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, bem como as parcelas vencidas no curso do processo, mas excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 138 Fevereiro/2023 R$ 1.113,91 20/03/2023 Fl. 140 Fevereiro/2023 R$ 3.942,77 20/03/2023 Fl. 142 Março/2023 R$ 6.185,33 20/04/2023 Fl. 144 Abril/2023 R$ 7.092,12 20/05/2023 Fl. 145 Maio/2023 R$ 7.276,15 20/06/2023 Fl. 146 Junho/2023 R$ 7.276,15 20/07/2023 Fl. 147 Julho/2023 R$ 7.185,32 20/08/2023 Fl. 148 Agosto/2023 R$ 6.997,16 20/09/2023 Fl. 149 Setembro/2023 R$ 7.027,57 20/10/2023 Fl. 150 Outubro/2023 R$ 7.730,46 20/11/2023 Fl. 151 Novembro/2023 R$ 5.051,32 20/12/2023 Fl. 152 Novembro/2023 R$ 7.730,46 20/12/2023 Fl. 154 Dezembro/2023 R$ 10.149,12 20/01/2024 Fl. 156 Dezembro/2023 R$ 7.123,97 20/01/2024 Fl. 157 Janeiro/2024 R$ 7.730,46 20/02/2024 Fl. 158 Fevereiro/2024 R$ 932,98 20/03/2024 Fl. 161 Março/2024 R$ 5.158,92 20/04/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
14/10/2024 23:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 08:33

Emissão da Relação
04/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:00

Registro de Sentença
04/10/2024 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/10/2024 14:25

Expedição de NULL.
17/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 07:06

Prazo em Curso
13/05/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 17:35

Emissão da Relação
10/05/2024 17:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:46

Expedição de Carta.
22/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 15:14

Outras Decisões
09/04/2024 11:38

Autos preparados para expedição
08/04/2024 18:13

Informação do Sistema
08/04/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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