19/08/2025 17:56

Prazo em Curso
03/07/2025 13:28

Manifestação do Ministério Público
30/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:27

Autos entregues em carga ao Promotor
08/04/2025 08:26

Prazo em Curso
24/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Apelação
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0801960-13.2023.8.12.0043 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agro-pecuaria Rio Coxim Ltda - Epp - Imptdo: Diretor do Departamento Tributário de São Gabriel do Oeste - MS - Ante o exposto, denego a segurança pleiteada.

Revogo a liminar concedida (fls. 76-80).

Intimem-se a autoridade coatora desta sentença.

Outrossim, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105/STJ ("[n]a ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios") e 512/STF ("[n]ão cabe condenação emhonoráriosde advogado na ação demandadode segurança.") Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado(s) recurso(s) de apelação na forma adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Apresentadas ou não as contrarrazões, intime-se o Ministério Público e, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/10/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 10:15

Emissão da Relação
06/08/2024 20:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 20:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:54

Registro de Sentença
06/08/2024 20:54

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 18:06

Juntada de Ofício
28/02/2024 13:41

Conclusos para julgamento
01/02/2024 12:06

Informação do Sistema
01/02/2024 12:06

Apensado ao processo numero do processo
31/01/2024 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 17:11

Manifestação do Ministério Público
19/01/2024 01:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:09

Informação do Sistema
29/11/2023 15:50

Prazo em Curso
29/11/2023 15:47

Juntada de Mandado
29/11/2023 15:47

Juntada de NULL
22/11/2023 14:22

Prazo em Curso
17/11/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2023 09:37

Expedição de Mandado.
14/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:35

Expedição de Carta.
14/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:33

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/10/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 16:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/10/2023 10:34

Emissão da Relação
25/10/2023 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 19:03

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:02

Informação do Sistema
12/10/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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