TJMS - 1402592-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO RODRIGUES

CPF *40.***.*26-72

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 08:43

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 07:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 07:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402592-22.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Valdomiro Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE ÚNICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SISBAJUD - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 30% - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - MONTANTE QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDUÇÃO DA PORCENTAGEM PARA 10% - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

    II - No caso dos autos, a constrição foi no limite de 30% sobre o benefício previdenciário da parte Executada, montante que deve ser reduzido para 10%, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente o reduzido valor líquido que a parte Executada/Agravante aufere por mês (R$ 946,62).

    Assim, o valor a ser efetivamente penhorado, de R$ 94,66, não se mostra excessivo e não colocará em risco a subsistência da parte Devedora, prestigiando-se, outrossim, o interesse do credor.

    III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/03/2023 17:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402592-22.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Valdomiro Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto, pelos motivos acima declinados, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

  • 02/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:10

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 16:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/03/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:19

    Distribuído por prevenção

  • 01/03/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402607-88.2023.8.12.0000

Gustavo Roberto Ferreira do Couto

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0000545-43.2022.8.12.0114

Delegado do Terceiro Distrito Policial D...

Paulo Estevao Silva Maia

Advogado: Patricia Goncalves da Silva Ferber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1402594-89.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Aline Gil de Menezes

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1402304-74.2023.8.12.0000

Ute Biomassa Coelho Neto Maranhao S.A

Discovery Servicos LTDA.

Advogado: Rafael Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0001031-62.2021.8.12.0114

Delegado de Policia de Selviria

Jose Barroso Costa

Advogado: Elton Vinicius Barboza Santiago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2021 15:42

Exibir Processo