12/05/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:38

Baixa Definitiva
12/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:22

Expedição de Ofício.
12/05/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402531-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ecomel Comércio e Serviços Ltda.

Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: Melhoramentos CMPC LTDA Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS - DECRETAÇÃO DE REVELIA - POSTERIOR ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 64 E 65 DO CPC E SÚMULA N.º 33, DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o artigo 64, I do CPC e a Súmula 33 do STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la como questão preliminar na contestação, nos termos do art. 64, caput do CPC.

Outrossim, consoante artigo 65 do mesmo diploma legal, "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação".

Considerando a revelia da empresa requerida, ocorreu a preclusão da faculdade de arguir matéria relacionada à competência relativa do Juízo onde tramita a ação principal, ocorrendo a prorrogação da competência.

Assim, se a questão preliminar levantada pela empresa agravada já estava preclusa, deve ser afastada a decisão de Primeiro Grau que reconheceu a incompetência territorial (relativa).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:52

Inclusão em Pauta
27/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
24/03/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402531-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ecomel Comércio e Serviços Ltda.

Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: Melhoramentos CMPC LTDA Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) Em consequência, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de origem com urgência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
02/03/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:09

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 18:54

Expedição de Ofício.
01/03/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio
01/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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