31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800452-88.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hoanderson Gomes de Sá Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025.
25/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0800452-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hoanderson Gomes de Sá - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
14/10/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:20

Recebidos os autos
09/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 18:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2024 05:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:18

Homologada a Transação
14/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:45

Recebidos os autos
13/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:47

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 18:20

Recebidos os autos
08/04/2024 18:20

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:24

INCONSISTENTE
12/01/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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