03/07/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 07:28

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 17:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:53

Recebidos os autos
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000342-15.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Sebastião Luiz Nogueira Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Vítima: Arlindo Antonio da Silva Almeida EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS, E DOLO DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL.

CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SOB ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório na forma das condutas impostas ao acusado; 2 - O crime de ameaça é representado pela vontade do agente de causar temor ou mal a determinada pessoa, situação essa que restou verificado no caso, não havendo lastro para reconhecimento da simples figura da perturbação da tranquilidade prevista na lei de contravenção penal; 3 - O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois os crimes de disparo de arma de fogo, posse ilegal de armas e munições de uso permitido e restrito são delitos autônomos, não se tratando de crime-meio e crime-fim - (TJMS.

Apelação Criminal n. 0900468-75.2023.8.12.0016, Mundo Novo, Relª.

Desª.

Elizabete Anache, 1ª Câmara Criminal, j: 24/02/2025); 4 - O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância; 5 - Verifica-se ausência de interesse recursal quanto a redução da pena-base ao mínimo legal, considerando o que se extrai da leitura atenta da sentença, que a moduladora da culpabilidade, sequer foi negativada, sendo reconhecido em demérito do réu, apenas validamente os antecedentes criminais, elevando-se as penas para todos os crimes, nos patamares condizentes aos aplicados na jurisprudência; 6 - Ainda que o sentenciado tenha sido condenado a pena inferior a 04 anos, o que poderia favorecer em regime mais brando, não é primário, sendo-lhe reconhecido ao menos uma circunstância judicial negativa (antecedentes), além da reincidência, restando o regime estabelecido em conformidade a lei (CP, arts. 33, §§ 2º, b e 3º, do CP), e ainda, em melhor benefício, considerando o entendimento da súmula 269 do STJ, concluindo-se da medida nos mesmos termos da sentença, como meio de prevenção e reprovação da conduta na busca do caráter pedagógico de sua aplicação, sendo que o hipotético abrandamento não atenderia aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

E por decorrência lógica, impossibilitada a substituição por restritivas de direitos, na media que não preenchidos os requisitos do art. 44, II e III, do CP; 7 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:24

Inclusão em pauta
15/05/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 14:08

Recebidos os autos
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:52

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 09:32

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000342-15.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Sebastião Luiz Nogueira Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Vítima: Arlindo Antonio da Silva Almeida Intime-se o réu pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo patrono ou se manifeste sobre a necessidade de assistência por um Defensor Público, cientificando-lhe, ainda, que diante de eventual inércia, findo o prazo, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 16:31

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000342-15.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Sebastião Luiz Nogueira Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Vítima: Arlindo Antonio da Silva Almeida Vistos, O apelante Sebastião Luiz Nogueira, interpôs apelação criminal a p. 350, desta forma conceda-se vistas no prazo de 8 (oito) dias para que o apelante apresente suas razões.Apresentadas as razões, conceda-se ao Parquet vistas no prazo de 8 (oito) dias para apresentação das contrarrazões.Por fim, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se, Cumpra-se.
14/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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