23/09/2025 16:36

Documento Digitalizado
23/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/09/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
22/09/2025 12:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2025 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 17:37

Prazo em Curso
01/08/2025 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
14/07/2025 10:40

Documento Digitalizado
04/07/2025 06:51

Prazo em Curso
04/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 07:40

Emissão da Relação
02/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 07:05

Prazo em Curso
18/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 12:23

Emissão da Relação
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:10

Registro de Sentença
13/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 07:52

Conclusos para julgamento
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
27/03/2025 08:33

Prazo em Curso
27/03/2025 08:32

Autos preparados para expedição
17/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:19

Prazo em Curso
14/03/2025 02:24

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0806119-43.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonilda Marangoni dos Santos Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
13/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 08:54

Emissão da Relação
12/03/2025 08:52

Emissão da Relação
28/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:04

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:49

Prazo em Curso
16/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0806119-43.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonilda Marangoni dos Santos Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 23-26.
13/12/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 07:33

Emissão da Relação
13/12/2024 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
29/11/2024 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:51

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806119-43.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonilda Marangoni dos Santos Pereira - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 31-143.
18/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 17:16

Emissão da Relação
13/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:44

Prazo em Curso
04/11/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806119-43.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonilda Marangoni dos Santos Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Fica a parte autora intimada da r. decisão de fls. 23/26.
21/10/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 16:13

Prazo em Curso
21/10/2024 16:11

Expedição de Carta.
21/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 17:55

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 14:41

Autos preparados para expedição
18/10/2024 14:40

Emissão da Relação
18/10/2024 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 14:15

Proferida decisão interlocutória
17/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 15:03

Informação do Sistema
17/10/2024 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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