27/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857970-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Wallace Moura Prado Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

O reconhecimento da inexigibilidade do débito implica, necessariamente, na obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de fraude bancária, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, incluindo a devolução de valores descontados indevidamente.

O banco embargado descumpriu ordem judicial que determinava a suspensão da cobrança, razão pela qual deve ser condenado à restituição dos valores pagos pelo embargante, devidamente corrigidos.

Embargos acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:18

Inclusão em pauta
21/02/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857970-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Wallace Moura Prado Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
13/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:17

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857970-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Wallace Moura Prado Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "GOLPE DA TROCA DE CARTÃO" - TRANSAÇÃO ATÍPICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ, pois tais riscos são inerentes à sua atividade.

Ainda que a guarda do cartão e da senha seja de responsabilidade do consumidor, cabe ao banco adotar mecanismos eficazes para identificar e bloquear transações suspeitas, especialmente quando destoantes do perfil de consumo habitual do correntista.

No caso concreto, o débito contestado foi realizado em localidade diversa do domicílio do autor e em valor incompatível com seu padrão de consumo, circunstâncias que deveriam ter acionado mecanismos preventivos de segurança por parte da instituição financeira.

A falha na prestação do serviço bancário ficou caracterizada pela ausência de bloqueio preventivo da transação e pela demora no atendimento ao consumidor, que tentou reportar a fraude imediatamente.

O dano moral decorre da angústia e do transtorno experimentados pelo consumidor diante da indevida imputação do débito e da necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a restituição dos valores, fixando-se o valor em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a concorrência de fatores para o evento danoso.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857970-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Wallace Moura Prado Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835312-88.2023.8.12.0001

Marilei de Oliveira Mattos

Nelson Nogueira de Mattos

Advogado: Marco Felix M. Daige

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803947-93.2022.8.12.0019

Leila da Luz Marques Franco

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0800397-79.2021.8.12.0034

Neide Araujo Castilho Teno

Edio Santos Valentim

Advogado: Aniele A. Castilho Teno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0900287-38.2024.8.12.0049

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Thiago Ferreira Moura

Advogado: Sandra de Moraes Peporini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0800348-67.2023.8.12.0034

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Claudinei Gomes da Silva

Advogado: Cassiana Picolo Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 16:00

Exibir Processo