30/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838081-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jurandir Arce Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE (ART. 435 DO CPC) - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os documentos apresentados em sede recursal às fls. 303 e seguintes não são novos e, por isso, não se amoldam ao disposto no art. 435 do CPC para que fossem juntados ou mesmo considerados nesta esfera recursal.

Com base nas regras insertas no artigo 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015, deve ser adequada a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 para R$ 1.500,00, quantia esta razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 2º Vogal e o 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:06

Provimento
27/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:20

Inclusão em pauta
26/05/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838081-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jurandir Arce Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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