21/08/2025 12:40

Prazo em Curso
21/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:07

Prazo em Curso
23/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 06:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 12:32

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 11:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/04/2025 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/01/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804042-55.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lilian Daniela de Souza - Intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
08/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 12:43

Emissão da Relação
19/12/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 20:00

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:49

Autos preparados para expedição
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804042-55.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lilian Daniela de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Daniela de Souza para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de agosto/2019 até agosto/2024, com compensação dos valores já pagos a igual título.

De igual forma, também defiro o pedido por férias proporcionais + 1/3 sobre 45 dias e condenar a municipalidade ao pagamento de tais verbas de agosto/2019 até agosto/2024 sobre 15 dias.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
17/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 09:21

Autos preparados para expedição
16/10/2024 09:21

Emissão da Relação
10/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:07

Registro de Sentença
10/10/2024 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 17:07

Expedição de NULL.
09/10/2024 20:25

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 06:47

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 03:44

Prazo em Curso
25/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 11:12

Emissão da Relação
23/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:22

Expedição de Carta.
12/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:56

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:49

Proferida decisão interlocutória
30/08/2024 12:37

Autos preparados para expedição
19/08/2024 13:04

Informação do Sistema
19/08/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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