05/09/2025 00:00

Intimação

Como pontos controvertidos da demanda fixo a obrigação da ré em proceder a indenização pretendida pelo autor em razão da apólice de seguro e as coberturas contratadas, sem prejuízo de eventuais pontos indicados pelas partes.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para funcionar como perito judicial nomeio o Centro de Atendimento Médico e Pericial de MS, CNPJ n. 12.***.***/0001-45, fone 3326-9226, o qual deverá ser intimado para informar nos autos o(s) nome(s) do(s) profissional(is) que irá(ão) trabalhar nos autos, bem como designar data, hora e local para realização da perícia.

Fixo honorários em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.

Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está o autor acometido de alguma lesão de membro, órgão ou função? qual? desde quando? 2- tal lesão decorre do acidente descrito na inicial? 3- caso positivo, tal incapacidade é permanente ou provisória? total ou parcial? No caso de parcial, especificar o grau da repercussão. 4- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde do autor e relacionadas às suas atividades.

As partes poderão indicar assistente técnico bem como apresentar quesitos no prazo legal, contados da intimação da presente decisão.
14/04/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Antonio Augusto de Carvalho e Silva (OAB 25639/SP) Processo 0829018-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia de Araujo Matias - Réu: Too Seguros S.a. - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.
24/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 16:41

Recebidos os autos
17/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Antonio Augusto de Carvalho e Silva (OAB 25639/SP) Processo 0829018-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia de Araujo Matias - Réu: Too Seguros S.a. - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 186/332.
23/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 16:49

de Conciliação
26/08/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:39

Recebidos os autos
15/05/2024 14:39

Determinada Requisição de Informações
14/05/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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