06/12/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MALVINA BIGAS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Das Providências finais: Ante a nomeação de expert para auxílio deste Juízo (fl. 138), e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 164), intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários de fl. 159.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
01/11/2024 04:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:48

Homologada a Transação
14/10/2024 17:48

Recebidos os autos
14/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - "Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do laudo complementar de fls. 224-227"
12/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:48

Expedição de Ofício.
19/07/2024 02:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:12

Recebidos os autos
16/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do laudo complementar de fls. 207-209.
21/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:22

Expedição de Ofício.
11/06/2024 15:31

Recebidos os autos
11/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
04/06/2024 07:02

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:29

Recebidos os autos
27/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 05:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 176.
17/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:10

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:00

Juntada de Ofício
27/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
26/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 11:25

Recebidos os autos
09/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:29

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição do perito de fls. 159, bem como para manifestar-se acerca do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.
08/12/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2023.
07/12/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:12

Juntada de Ofício
27/11/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 05:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:42

Recebidos os autos
14/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
03/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:23

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
08/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:54

Recebidos os autos
24/07/2023 14:54

Nomeado perito
14/07/2023 06:38

Conclusos para despacho
14/07/2023 06:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
05/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:11

Expedição de Carta.
17/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 05:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 05:26

INCONSISTENTE
14/04/2023 18:16

Recebidos os autos
14/04/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
24/03/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0809930-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Malvina Bigas - Despacho: Assim, deverá a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: 1) quantificar o valor pretendido como pagamento das licenças prêmios; e, após, 2) retificar o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 292, V e VI, do CPC, tudo sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem emenda, voltem conclusos.

Intime-se.
02/03/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:31

Recebidos os autos
28/02/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:52

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 18:51

Recebidos os autos
20/10/2022 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2022.
19/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:05

Recebidos os autos
05/09/2022 18:05

Declarada incompetência
05/09/2022 11:41

Conclusos para despacho
05/09/2022 05:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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