15/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:17

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 15999/MS), Marcelo Toshiaki Arai (OAB 374680/SP) Processo 0020185-17.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA - Vistos, Os autos vieram conclusos em virtude do Ofício de f. 323/324 proveniente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, o qual informa a relação de bens apreendidos a serem leiloados.

O art. 123 do Código de Processo Penal dispõe que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes".

No caso dos autos, foi apreendido o veículo CG 150 Titan Honda, placa AQV5F89, não reclamado até esta data, mais de noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O bem apreendido não se enquadra como bem cuja posse, uso ou detenção constitua ato ilícito, não incidindo o disposto no art. 119 do Código de Processo Penal.

Em tal contexto, a providência a ser adotada é a colocação do bem à disposição da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, para fins de alienação pública e depósito do valor apurado como bem de ausentes, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, determino que referido veículo apreendido nos autos seja colocado à disposição Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, para posterior alienação pública, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, devendo o produto da venda deverá ser depositado em conta judicial, vinculada ao presente processo, com posterior remessa à CEPA para devida destinação.

Proceda-se nos termos de praxe.

Oficie-se.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Oportunamente, arquive-se os autos.

Cumpra-se.
17/10/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:45

Recebidos os autos
16/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:01

Recebidos os autos
08/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 15:28

Recebidos os autos
04/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:50

Processo Reativado
02/10/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 08:39

Processo Reativado
19/12/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:20

Recebidos os autos
16/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 16:50

Recebidos os autos
13/03/2023 16:50

Decisão ou Despacho
06/03/2023 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:45

Recebidos os autos
02/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 16:20

Processo Reativado
28/02/2023 16:19

Juntada de tipo de documento
15/06/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:03

Juntada de tipo de documento
15/06/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 16:17

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:29

Recebidos os autos
16/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:44

Recebidos os autos
11/03/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:22

Recebidos os autos
08/03/2022 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
27/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 16:06

Recebidos os autos
25/02/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:17

Recebidos os autos
16/02/2022 11:17

Decisão ou Despacho
16/02/2022 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:43

Recebidos os autos
14/02/2022 17:43

Recebidos os autos
17/12/2021 11:28

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 11:28

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 11:28

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:30

Recebidos os autos
13/12/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 01:11

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 15:25

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2021 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 13:45

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:43

Recebidos os autos
18/11/2021 11:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2021 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:13

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 13:13

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 15:00

Recebidos os autos
08/11/2021 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:25

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 17:25

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 17:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 22:48

Recebidos os autos
03/11/2021 22:48

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 22:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 18:16

Recebidos os autos
03/11/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 16:32

de Interrogatório
03/11/2021 16:32

de Instrução e Julgamento
03/11/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 23:33

Recebidos os autos
02/11/2021 23:33

Decisão ou Despacho
29/10/2021 14:52

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 19:06

Recebidos os autos
26/10/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 12:56

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 12:56

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 01:12

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 13:45

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 13:45

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:57

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 16:36

Recebidos os autos
05/10/2021 16:36

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 11:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 11:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 16:09

de Instrução e Julgamento
30/09/2021 11:43

Recebidos os autos
30/09/2021 11:43

Decisão ou Despacho
28/09/2021 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:43

Juntada de tipo de documento
23/08/2021 17:43

Juntada de tipo de documento
23/08/2021 17:43

Juntada de tipo de documento
11/08/2021 14:50

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:42

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:44

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 08:36

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
29/07/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:24

Apensado ao processo numero do processo
28/07/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:41

Recebidos os autos
27/07/2021 17:41

Recebida a denúncia
26/07/2021 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 18:03

Recebidos os autos
26/07/2021 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:53

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 15:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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