12/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:59

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842399-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Deberton Máximo Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício.

Conforme definido no Tema n.º 648, do STJ, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável,e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:23

Não-Provimento
10/01/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842399-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Deberton Máximo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:06

Inclusão em pauta
08/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:54

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 13:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 08:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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