28/08/2025 16:46

Prazo em Curso
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:30

Emissão da Relação
06/08/2025 15:31

Prazo em Curso
04/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:16

Prazo em Curso
24/06/2025 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025 04:27

Autos preparados para expedição
23/05/2025 09:44

Prazo em Curso
09/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:04

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:37

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:53

Processo Reativado
14/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
26/01/2025 06:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802953-16.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Joao Paulo de Souza Ferreira - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por João Paulo de Souza Ferreira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a março/2022 até julho/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação..(.....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:41

Autos preparados para expedição
15/01/2025 14:35

Emissão da Relação
10/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:18

Registro de Sentença
10/12/2024 18:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:18

Expedição de NULL.
28/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
02/11/2024 05:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 05:56

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802953-16.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Joao Paulo de Souza Ferreira - Réu: Município de Sidrolândia - Intime-se a parte autora para impugnara contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
14/10/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:44

Emissão da Relação
08/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:17

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:59

Autos preparados para expedição
24/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:02

Recebida petição inicial
13/09/2024 10:56

Autos preparados para expedição
12/09/2024 17:09

Informação do Sistema
12/09/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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