14/08/2025 14:44

Certidão
14/08/2025 14:44

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804222-07.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gerson de Arruda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise dos pedidos de (i) majoração da indenização por dano moral; (ii) condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a repetição do indébito.

Evidenciada a conduta culposa dos requeridos, que promoveram descontos na conta corrente da autora sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes: art. 186, 927 do CC; art. 14 do CDC; art. 85, do CPC.

Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0800988-22.2022.8.12.0029; Tema 1076/STJ, Tema 1059/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/07/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:17

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 13:17

Provimento em Parte
03/07/2025 06:28

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804222-07.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gerson de Arruda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:43

Incluído em pauta para 02/07/2025 01:43:37 local.
02/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio
01/07/2025 18:15

Processo Cadastrado
01/07/2025 18:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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