17/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 11:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 11:10

Emissão da Relação
15/09/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 11:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/09/2025 11:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:55

Prazo em Curso
14/03/2025 02:11

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 12:55

Emissão da Relação
12/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:51

Prazo em Curso
19/02/2025 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/02/2025 12:43

Prazo em Curso
18/02/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS) Processo 0801716-52.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keli Barbosa da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente laborado como professor convocado, a partir de março/2022 até o final da presente demanda, exceto os depósitos alcançados pela prescrição quinquenal, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme art. 13 da Lei Federal n. 8.036/90, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.....) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
13/02/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 06:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 06:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 06:12

Emissão da Relação
12/02/2025 06:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:23

Registro de Sentença
12/02/2025 06:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 06:23

Expedição de NULL.
12/02/2025 06:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 03:04

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS) Processo 0801716-52.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keli Barbosa da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de contestação, fls. 110-117.
21/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 17:24

Emissão da Relação
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:47

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 17:49

Recebida petição inicial
11/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:45

Autos preparados para expedição
29/08/2024 16:08

Informação do Sistema
29/08/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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