18/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:24

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 16:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801950-10.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Teófilo Nunes Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA PRÊMIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TEMA 516, DO STJ - DATA DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA AFASTADA - BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e o condenou ao pagamento do valor referente a licenças-prêmio não gozadas em favor do Requerente/Apelado.

A prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da licença prêmio em face da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32) flui a partir do desligamento do servidor público (Tema 516, do STJ), que, no caso, ocorreu com sua aposentadoria.

Como não houve o transcurso de cinco anos entre a ruptura do vínculo e o ajuizamento desta demanda, não há falar em prescrição.

No que diz respeito à decadência do direito, o art. 101 da LC n. 47/2011 faz menção expressa ao efetivo exercício da licença-prêmio, o que não se confunde com a conversão da licença-prêmio em pecúnia, direito com previsão e fundamento jurídico distinto, cujo termo inicial, no caso, é o ato da aposentadoria do Requerente/Apelado.

A Administração Pública deve observar, dentre outros, o princípio de legalidade (art. 37, caput, da CF), de modo a pautar suas ações estritamente no que se encontra previsto na norma jurídica correspondente.

Logo, se o Requerente/Apelado comprovou possuir licença-prêmio não gozada até a data de sua aposentadoria, faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia, sob pena de evidente enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:48

Não-Provimento
23/05/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801950-10.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Teófilo Nunes Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:31

Inclusão em pauta
21/05/2025 12:23

Expedida/Certificada
21/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:13

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802069-71.2024.8.12.0017

Aapb - Associacao de Aposentados e Pensi...

Joaquim Carnero da Silva

Advogado: Giovanna Lis do Prado Aguirre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0802069-71.2024.8.12.0017

Joaquim Carnero da Silva

Aapb - Associacao de Aposentados e Pensi...

Advogado: Giovanna Lis do Prado Aguirre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801292-23.2018.8.12.0009

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Adailson Rodrigues Queiroz

Advogado: Raphael Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2018 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0803677-04.2024.8.12.0018

Maiza Aparecida Souza Silva,

Jose Eustaquio de Souza

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802248-35.2021.8.12.0041

Sebastiana Maria Jose de Magalhaes

Oi S/A

Advogado: Ariadne de Lima Diniz Henriques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 12:36

Exibir Processo