15/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:37

Prazo em Curso
17/06/2025 16:56

Prazo em Curso
17/06/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:41

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdemir Alves Junior (OAB 9460/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Camila Silva Siqueira (OAB 22186/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0800048-54.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Gomes Pereira, Adriano Gomes Pereira - Exectdo: Lucas Ferreira da Silva -

Vistos. 01.

Exceção de impenhorabilidade F. 253/256 e f. 257/260: arguição de impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud, com fundamento no art. 833, IV, do CPC.

Argumenta pelo excesso de execução, uma vez que há restrição de transferência do mesmo.

F. 284/286: argumenta pela manutenção da constrição e, alternativamente, pela manutenção da constrição até que ultimada a penhora do veículo e sua alienação.

Não obstante os judiciosos argumentos tecidos pela defesa técnica do executado, reputo que não foi comprovada a natureza alimentar da verba constrita, ônus que lhe competia, porquanto a constrição excede o valor dos vencimentos mensais (f. 260), bem como, uma vez não carreado aos autos qualquer documento que comprove suas movimentações bancárias, deixa de fazer prova de que o valor constrito, de fato, adveio do pagamento de seus vencimentos, bem como deixa de comprovar que a constrição do valor lhe causaria prejuízo à subsistência, sendo que a certidões de nascimento de f. 257, 258 e 259 não são suprem essa falta.

Dessa forma, rejeito a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado.

Assim sendo, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a tranferência do montante para subconta judicial vinculada a estes autos (art. 854, § 5º, do CPC), intimando-se o executado da penhora (art. 841, § 1º, do CPC).

Após, intime-se o exequente, para que, em 15 dias, requeira o que entender lhe ser de direito. 02.

Penhora de veículo para adjudicação/alienação Manifestada a intenção do exequente em prosseguir com a penhora do veículo Toyota/Corolla GLi Upper, ano/modelo 2017/2018, cinza, placa PRB-3238, cuja transferência foi restrita, conforme extrato Renajud de f. 46.

ISSO POSTO, defiro a penhora do veículo acima descrito.

Nesse sentido, prossiga-se conforme segue: (02.I) Intime-se o exequente, para que, em 15 dias: (02.I.a) informe o endereço a ser diligenciado; (02.I.b) indique o depositário do bem ou informe se exercerá esse mister pessoalmente (art. 840, II, § 1º, do CPC); (02.I.c) comprove o recolhimento das despesas processuais incidentes; e, (02.I.d) comprove a cotação do bem no mercado, por meio da Tabela FIPE ou outro meio idôneo (art. 871, IV, do CPC); (02.II) Cumpridas as determinações acima, expeça-se o competente mandado de penhora e remoção, com depósito em favor do exequente ou pessoa por ele indicada (dispensada a avaliação nos termos do art. 871, IV, do CPC), observando-se o art. 214 do CNCGJ/MS; (02.III) Uma vez efetivada a constrição, sobrevindo aos autos o auto de penhora, registre-se a penhora no sistema Renajud (art. 837 do CPC), bem como intime-se o executado por intermédio de seu procurador constituído (art. 841, § 1º, do CPC); e, (02.IV) Com a juntada aos autos do mandado de penhora e remoção, sendo ou não exitosa a ordem de penhora, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências que entender necessárias, adequadas e úteis à satisfação de seu crédito. Às providências.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 09:05

Prazo em Curso
12/06/2025 09:03

Emissão da Relação
12/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 08:31

Proferida decisão interlocutória
06/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
12/05/2025 12:39

Prazo em Curso
12/05/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdemir Alves Junior (OAB 9460/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Camila Silva Siqueira (OAB 22186/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0800048-54.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Gomes Pereira, Adriano Gomes Pereira - Exectdo: Lucas Ferreira da Silva - Sobre o pedido de declaração de impenhorabilidade e desbloqueio de valores, manifeste-se o exequente em 5 dias.
09/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 08:19

Emissão da Relação
15/04/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:01

Documento Digitalizado
09/04/2025 20:00

Documento Digitalizado
09/04/2025 20:00

Documento Digitalizado
09/04/2025 19:59

Documento Digitalizado
09/04/2025 19:58

Documento Digitalizado
31/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
30/10/2024 20:14

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdemir Alves Junior (OAB 9460/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Camila Silva Siqueira (OAB 22186/MS) Processo 0800048-54.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Autor: Adriano Gomes Pereira - Réu: Lucas Ferreira da Silva - Vistos etc.

Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 103, § 1º, do Código de Normas da CGJ/MS.

Intime-se a parte executada, por intermédio do procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

Não realizado o pagamento no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender úteis, necessárias e adequadas para a para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito, na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para despacho.

Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências.

Cumpra-se.
21/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 09:26

Emissão da Relação
18/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2024 11:26

Evolução da Classe Processual
09/09/2024 09:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:45

Processo Reativado
01/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:11

Transitado em Julgado em data
01/09/2023 09:29

Prazo em Curso
30/08/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 14:54

Emissão da Relação
29/08/2023 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:39

Registro de Sentença
29/08/2023 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 09:14

Conclusos para julgamento
13/08/2022 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2022.
12/08/2022 09:23

Prazo em Curso
22/06/2022 22:21

Juntada de Petição de Alegações finais
22/06/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:24

Prazo em Curso
21/06/2022 19:21

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2022 07:35

Prazo em Curso
07/06/2022 16:14

Juntada de Carta precatória
01/06/2022 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2022 01:52:22, 1ª Vara.
26/05/2022 15:11

Juntada de NULL
26/05/2022 15:11

Juntada de Mandado
26/05/2022 15:10

Juntada de NULL
26/05/2022 15:10

Juntada de Mandado
26/05/2022 15:10

Juntada de NULL
26/05/2022 15:10

Juntada de Mandado
26/05/2022 15:10

Juntada de NULL
26/05/2022 15:09

Juntada de Mandado
25/05/2022 12:13

Juntada de NULL
25/05/2022 12:13

Juntada de Mandado
24/05/2022 17:52

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/04/2022 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/04/2022 10:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/04/2022 10:38

Prazo em Curso
19/04/2022 10:38

Prazo em Curso
19/04/2022 10:38

Prazo em Curso
18/04/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.
14/04/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2022 14:39

Emissão da Relação
30/03/2022 12:18

Prazo em Curso
29/03/2022 17:05

Documento Digitalizado
29/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:05

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2022.
28/03/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2022 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:40

Expedição de Mandado.
24/03/2022 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2022 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2022 19:02

Documento Digitalizado
24/03/2022 18:43

Expedição de Mandado.
05/03/2022 00:56

Expedição em análise para assinatura
22/02/2022 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/02/2022 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/02/2022 17:13

Prazo em Curso
31/01/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 31/01/2022.
31/01/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022 07:17

Autos preparados para expedição
31/01/2022 07:17

Emissão da Relação
31/01/2022 07:13

Emissão da Relação
26/01/2022 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2022 16:51

Processo saneado
26/01/2022 16:37

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 01:30:00, 1ª Vara.
16/09/2021 15:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2022 02:00:00, 1ª Vara.
28/07/2021 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/06/2021 10:14

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/06/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:31

Prazo em Curso
28/05/2021 21:30

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.
26/05/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2021 18:20

Emissão da Relação
17/05/2021 19:03

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2021 21:02

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
23/04/2021 21:02

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
23/04/2021 21:02

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
23/04/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2021 17:55

Emissão da Relação
22/04/2021 17:51

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 14:02

Prazo em Curso
31/03/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:48

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
17/03/2021 14:52

Juntada de NULL
17/03/2021 14:52

Juntada de Mandado
12/02/2021 23:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
11/02/2021 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2021 17:27

Prazo em Curso
10/02/2021 17:24

Emissão da Relação
10/02/2021 08:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:20

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:16

Prazo em Curso
09/02/2021 16:09

Expedição de Mandado.
09/02/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 07:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/02/2021 00:17

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.
05/02/2021 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2021 07:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/02/2021 17:45

Emissão da Relação
03/02/2021 17:05

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2021 02:40:00, 1ª Vara.
01/02/2021 13:31

Expedição em análise para assinatura
01/02/2021 10:04

Juntada de Informações
01/02/2021 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2021 09:53

Tutela Provisória
29/01/2021 16:38

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2021 09:25

Concedida a emenda à inicial
27/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
27/01/2021 09:44

Informação do Sistema
27/01/2021 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2021 07:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/01/2021 06:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/01/2021 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/01/2021 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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