28/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Schiavinato Canova (OAB 273685/SP), Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS) Processo 0800068-74.2023.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Holsbach Falcão - Exectdo: Darci Thiele - Vistos etc.

A parte exequente informou a quitação integral da obrigação objeto desta fase executiva e requereu a extinção do feito (f. 330).

ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a obrigação de pagar quantia certa em razão do adimplemento, e por consequência, julgo extinta a fase executiva com resolução de mérito.

Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, pois a manifestação do exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, ARQUIVE-SE.
15/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:39

Recebidos os autos
07/04/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS) Processo 0800068-74.2023.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Darci Thiele - Intimação da executada para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC, conforme determinações de f. 318-319.
28/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:33

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 09:13

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Schiavinato Canova (OAB 273685/SP), Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS) Processo 0800068-74.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Holsbach Falcão - Réu: Darci Thiele - Vistos etc.

Não é possível o trâmite simultâneo de 02 (dois) pedidos de cumprimento de sentença nos mesmos autos (f. 310/313 e f. 314/317), especialmente quando submetidos a ritos procedimentais distintos – obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527 do CPC) e obrigação de pagar quantia certa em desfavor da fazenda pública (arts. 534 a 535 do CPC).

Portanto, nestes autos, recebo apenas o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do devedor Darci Thiele (f. 310/313).

Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 103, § 1º, do Código de Normas da CGJ/MS.

Determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de f. 314/317, devendo o interessado distribuir em autos próprios o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública, conforme dispõe o art. 105, II, do Código de Normas da CGJ/MS.

Intime-se o executado Darci Thiele, por intermédio do procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

Não realizado o pagamento no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender úteis, necessárias e adequadas para a para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito, na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para despacho.

Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:50

Apensado ao processo numero do processo
14/01/2025 17:07

Recebidos os autos
14/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 10:09

Processo Reativado
27/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:01

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 03:50

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Schiavinato Canova (OAB 273685/SP), Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS) Processo 0800068-74.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Holsbach Falcão - Réu: Darci Thiele - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido intentado por Gabriel Holsbach Falcão em face de Darci Thiele e Estado do Mato Grosso do Sul, todos qualificados, e o faço para: A) CONDENAR o requerido Darci Thiele, qualificado nos autos, ao pagamento da quantia de R$ 3.010,00 à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), desde o evento danoso (01/10/2022), na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual; B) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos, ao pagamento da quantia de R$ 3.010,00 à título de danos materiais, atualizado mensalmente pela Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21), desde o evento danoso (01/10/2022), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores do requerente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I, e § 4º, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao demandado Darci Thiele, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo (art. 98, § 3º, do CPC).
21/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:23

Recebidos os autos
25/09/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:23

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:53

Recebidos os autos
29/05/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:45

Recebidos os autos
30/04/2024 09:45

Decisão ou Despacho
29/04/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:04

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 11:51

Recebidos os autos
05/04/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
18/02/2024 13:33

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/02/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:53

Recebidos os autos
21/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 14:27

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:31

Recebidos os autos
16/09/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:05

Recebidos os autos
19/07/2023 09:05

Decisão ou Despacho
18/07/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:30

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2023 17:50

Recebidos os autos
04/06/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
20/05/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
13/05/2023 22:43

Recebidos os autos
10/05/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2023 12:49

Recebidos os autos
05/03/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 23:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 23:33

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 23:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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