22/09/2025 07:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 07:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 07:10

Certidão
11/09/2025 07:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 07:43

Certidão
11/09/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803967-49.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Claudionor Rodrigues Garcia Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADA.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA DE TRABALHO NORMAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento, a título de serviço extraordinário, do adicional de 50% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, e (ii) se a parte autora faz jus, a título de serviço extraordinário, ao adicional de 50% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso, em atenção ao conjunto probatório, restou demonstrado a hipossuficiência econômica da parte autora, de modo que a manutenção da benesse é a medida que se impõe. 4.

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal para o serviço extraordinário, cujo pagamento independe de previsão legal específica, por se tratar de norma autoaplicável. 5.

A Lei Estadual n.º 1.102/1990 estabelece expressamente o direito ao adicional de 50% sobre a hora normal para serviços extraordinários. 6.

No caso concreto, considerando que o Decreto n.º 12.755 está em confronto com a Lei Estadual n.º 1.102/1990, extrapolando sua função regulamentar, conclui-se que o servidor faz jus, a título de serviço extraordinário, ao adicional de 50% em relação ao valor da hora de trabalho normal. 7.

A ausência de adesão voluntária do servidor ao trabalho excedente afasta a aplicação da tese fixada na ADI n. 7.356/PE, que trata de programas facultativos de jornada extra com pagamento previamente estipulado.

IV.

Dispositivo 8.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:04

Provimento
08/09/2025 15:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
08/09/2025 09:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:01

Incluído em pauta para 27/08/2025 03:01:49 local.
27/08/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 17:21

Inclusão em Pauta
07/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 08:29

Expedição de Relatório
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/08/2025 08:09

Certidão
01/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:58

Certidão
24/07/2025 14:27

Prazo em Curso
23/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 00:36

Certidão
22/07/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/07/2025 00:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803967-49.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Claudionor Rodrigues Garcia Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:05

Distribuído por sorteio
21/07/2025 08:00

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:22

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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