06/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:14

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857588-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maykon Ferreira Ossuna Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DOCUMENTAÇÃO APROPRIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por M.

F.

O. contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória promovida por B. do B.

S.A., convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. 2.

O apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando ausência de comprovação robusta da dívida pelo banco e pagamentos parciais das parcelas devidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante. 4.

Validade da documentação apresentada para fundamentar a ação monitória e a constituição do título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A concessão da justiça gratuita requer comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica (art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF).

O apelante não demonstrou a insuficiência de recursos, considerando sua renda bruta superior a R$ 4.500,00 e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias. 6.

Para aparelhar a ação monitória, basta prova escrita que demonstre a existência da obrigação (art. 700 do CPC).

Os documentos apresentados pelo banco, incluindo contrato de mútuo, extratos bancários e notificações, são suficientes para comprovar a existência e exigibilidade da dívida. 7.

O apelante não logrou êxito em comprovar o adimplemento das parcelas alegadas, tampouco a ausência de inadimplência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza desacompanhada de provas robustas.

Para a procedência da ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita que demonstre, com plausibilidade, a existência da obrigação devida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §11, 98 e 700.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 20/09/2018.

TJMS, Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 28/04/2022.

TJMS, Apelação Cível n. 0831068-19.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j: 10/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:44

Não-Provimento
13/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:31

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857588-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maykon Ferreira Ossuna Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:07

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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