TJMS - 0900164-79.2023.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALCIDES DOS SANTOS MARTINS

CPF *72.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 20:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 16:57

    Transitado em Julgado em data

  • 19/03/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 14:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 14:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 13:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2024 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 13:16

    Decorrido prazo de parte

  • 15/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 06:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 06:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de parte

  • 11/06/2023 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 18:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2023 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2023 17:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 21:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 21:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2023 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2023 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:27

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 13:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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