08/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2025 09:22

Prazo em Curso
05/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 06:50

Prazo em Curso
15/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 06:59

Emissão da Relação
10/07/2025 17:05

Documento Digitalizado
23/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 11:49

Prazo em Curso
10/06/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0859956-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhenifer Aparecida Simao Ferreira - Réu: Pag Seguro Internet Ltda - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à ré que liberem o acesso a conta da Requerente, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem corrigidos e atualizados monetariamente a partir do arbitramento, conforme determina a Súmula 362 do STJ e com incidência de juros de mora a contar da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Grande-MS, data da assinatura digital.
09/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:12

Emissão da Relação
06/06/2025 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:20

Registro de Sentença
06/06/2025 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 06:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:50

Prazo em Curso
25/04/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0859956-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhenifer Aparecida Simao Ferreira - Réu: Pag Seguro Internet Ltda - Tornem se efeito a manifestação de f. 130-135, vez que estranha aos autos.

Após, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:23

Emissão da Relação
10/04/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:30

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0859956-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhenifer Aparecida Simao Ferreira - Réu: Pag Seguro Internet Ltda - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 06:50

Emissão da Relação
27/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 18:26

Prazo em Curso
04/11/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 08:23

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0859956-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhenifer Aparecida Simao Ferreira - Réu: Pag Seguro Internet Ltda - Pelo exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, desbloqueie a conta da autora para que tenha acesso a sua conta bancária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada inicialmente a 30 dias.

Devidamente comprovada a hipossuficiência (f. 20-22), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC.

Tendo em a natureza da demanda, bem como pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

Logo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.
23/10/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 17:42

Prazo em Curso
22/10/2024 17:27

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:13

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 16:12

Emissão da Relação
21/10/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 14:14

Tutela Provisória
18/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 17:24

Informação do Sistema
17/10/2024 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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