13/09/2025 05:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:34

Prazo em Curso
05/09/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:41

Emissão da Relação
03/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/03/2025 18:41

Prazo em Curso
07/02/2025 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
17/12/2024 13:52

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS) Processo 0802180-10.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Augusto da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remeta-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
16/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 16:11

Informação do Sistema
16/12/2024 16:11

Apensado ao processo numero do processo
16/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 16:50

Emissão da Relação
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS) Processo 0802180-10.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Augusto da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido de tutela de urgência movida por Marcos Augusto da Silva em desfavor de Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração nº T156752B75 e, consequentemente, do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir embasado apenas nesta infração nula.

Tendo em vista a sentença ora proferida em sede de cognição exauriente, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela.

Há fumus boni juris, conforme fundamentação exposta acima e que aqui reitero para evitar repetições.

Em relação ao periculum in mora, é ele evidente, pois se trata de direito de dirigir e, sendo o autor motorista, está impedido de exercer sua profissão.

Diante disso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino ao DETRAN que suspenda a penalidade de suspensão do direito de dirigir processo nº 020441/2019, até o trânsito em julgado desta sentença.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.420,00 (hum mil quatrocentos e vinte reais), nos termos do artigo 85, §8° do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sem custas ante a isenção legal.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remeta-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Oportunamente, arquive-se, independentemente de novo despacho.
22/10/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:44

Autos preparados para expedição
21/10/2024 16:44

Emissão da Relação
20/10/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/10/2024 16:40

Registro de Sentença
20/10/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
27/06/2024 14:34

Prazo em Curso
24/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:12

Prazo em Curso
27/05/2024 00:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
27/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 10:29

Prazo em Curso
17/05/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 13:38

Autos preparados para expedição
16/05/2024 13:37

Emissão da Relação
16/05/2024 13:37

Juntada de Ofício
13/05/2024 14:45

Prazo em Curso
07/05/2024 15:44

Expedição de Ofício.
07/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2024 13:19

Expedição em análise para assinatura
26/04/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 15:56

Prazo em Curso
05/04/2024 16:09

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 18:25

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:42

Autos preparados para expedição
26/10/2023 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
29/09/2023 14:27

Prazo em Curso
28/09/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 12:58

Emissão da Relação
26/09/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 09:31

Autos preparados para expedição
21/08/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 09:30

Emissão da Relação
17/08/2023 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2023 20:33

Tutela Provisória
14/08/2023 08:51

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/08/2023 16:02

Informação do Sistema
10/08/2023 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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