27/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855996-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Sales - Réu: Banco Pan S.A. - Dispositivo.

Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por João Batista Sales em face de Banco Pan S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 36-37.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:05

Recebidos os autos
19/12/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855996-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Sales - Réu: Banco Pan S.A. - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto.

Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:01

Recebidos os autos
01/10/2024 11:01

Decisão ou Despacho
26/09/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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