17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS) Processo 0841174-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Laureano Muniz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a autarquia ré ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício auxílio-acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 28/04/2021, deduzindo os valores pagos depois disso, relativos a outros benefícios que lhe foram concedidos e observada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser adimplidos de uma só vez.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condena-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que se fixam em 10% sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário eis que, embora ilíquida, as prestações vencidas possuem valor evidentemente inferior a 1.000 salários mínimos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:35

Recebidos os autos
22/04/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS) Processo 0841174-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Laureano Muniz - Vindo a complementação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias
17/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS) Processo 0841174-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Laureano Muniz - I.

Reitere-se a intimação do Perito por e-mail [email protected] e por telefone 67-3302-0038 para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial de fls. 129/131, bem como sobre os quesitos complementares apresentados a fls. 132/143, nos termos da decisão de fls. 149.

Certifique-se.

II.

Vindo a complementação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias.

III.

Prossiga a Serventia, nos termos da decisão de fls. 149.

IV. Às providências e intimações necessárias.
23/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:08

Recebidos os autos
18/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:28

Recebidos os autos
03/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
26/11/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:07

Recebidos os autos
02/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
27/07/2023 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:15

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:56

Recebidos os autos
16/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 00:30

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 09:35

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:48

Recebidos os autos
24/03/2022 11:48

Decisão ou Despacho
25/01/2022 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/12/2021 02:20

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 16:26

de Instrução e Julgamento
14/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:17

Recebidos os autos
02/12/2021 09:10

Tutela Provisória
29/11/2021 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 08:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/11/2021 07:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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