TJMS - 0804147-65.2024.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 14:27
Remetidos os Autos para destino.
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12/06/2025 14:27
Remetidos os Autos para destino.
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09/06/2025 17:53
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2025 04:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0804147-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sandro Alex de Oliveira Mendes - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias. -
22/05/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:09
Recebidos os autos
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19/05/2025 17:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/05/2025 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/05/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 14:51
Juntada de Petição de tipo
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04/05/2025 00:17
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 04:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0804147-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sandro Alex de Oliveira Mendes - SENTENÇA.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para condenar o Requerido no pagamento do adicional de plantão de serviço nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e art. 117 da Lei Estadual n.º 1.102/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias, desde 16/09/2019 (prazo prescricional).
Sobre o valor das diferenças a ser apurado em liquidação de sentença, incidirá correção monetária a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela salarial, bem como juros moratórios a contar da citação (art. 240,CPC), sendo que a correção monetária será pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, até o dia 08/12/2021, sendo que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC.
Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
24/04/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 06:16
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 06:15
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 06:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/04/2025 06:15
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:55
Homologada a Transação
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23/04/2025 09:55
Recebidos os autos
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23/04/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
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20/04/2025 20:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/04/2025 16:21
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2025 09:11
Remetidos os Autos para destino.
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07/01/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 13:21
Recebidos os autos
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19/12/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/12/2024 16:21
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0804147-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sandro Alex de Oliveira Mendes - Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. -
05/12/2024 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/12/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:50
Recebidos os autos
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02/12/2024 17:50
Juntada de Petição de tipo
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18/11/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 09:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
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11/11/2024 14:06
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2024 11:42
Recebidos os autos
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23/10/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0804147-65.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sandro Alex de Oliveira Mendes - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. " -
22/10/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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20/10/2024 17:50
Juntada de Petição de tipo
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30/09/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 10:12
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 10:12
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 10:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
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27/09/2024 10:04
Recebidos os autos
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27/09/2024 10:04
Determinada Requisição de Informações
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17/09/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 17:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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