TJMS - 1402520-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JANINE DE ARRUDA VILALVA

CPF *40.***.*41-01

Advogados

FABIANO ESPINDOLA PISSINI

OAB: 5500/MS

CPF *23.***.*31-00

WANDERLEY ESPINDOLA BARRIOS

OAB: 26597/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402520-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Janine de Arruda Vilalva Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ELEITA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DE QUESTÃO - MATÉRIA PREVISTA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - SEGURANÇA DENEGADA.

    Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois além de os documentos anexados pela parte impetrante em conjunto à exordial configuram prova pré-constituída suficiente para o julgamento meritório da lide, também confunde-se com o mérito e assim deverá ser examinada, eis que somente se reconheceria a necessidadededilação probatória, se admitido que este requisito deverá ser atendido.

    Com relação ao pedido de anulação de questão, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos". (REsp 1528448/MG, DJe 14/02/2018).

    A questão inclusive foi submetida objeto do RE 632.853/CE, de repercussão geral (Tema n. 485), ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.".

    Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para avaliar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar de defesa e, denegaram a segurança.

  • 31/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:15

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 21/03/2023 16:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402520-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Janine de Arruda Vilalva Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc...

    Indefiro o requerimento formulado à página 815 pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que a autora seja intimada para se manifestar acerca da preliminar, suscitada nas informações, de inadequação da via eleita, uma vez que a providência é dispensada quando se tratar de requisito de admissibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, devolvo os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

    P.I.C-se.

    Campo Grande, 3 de março de 2023.

    Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 03/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 15:57

    Expedição de Carta de ordem.

  • 02/03/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402520-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Janine de Arruda Vilalva Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de 10 (dez) dias para prestarem informações.

    Após, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito.

    Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 27 de fevereiro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 28/02/2023 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 08:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 08:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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