TJMS - 0832076-02.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO,POUPANCAE INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL,TOCANTINS E OESTE DA BAHIA-SICREDI

CNPJ: 24.654.881/0001-22

Advogados

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB: 15519/MS

CPF *09.***.*04-20

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB: 13660/MS

Polo Passivo

Partes

LAWRENE EDUARDO ANTUNES

CPF *85.***.*43-91

L A ASSESSORIA RURAL EIRELI EPP

CNPJ: 31.081.569/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 11:59

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 09:04

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo do débito atualizado.

  • 03/09/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 12:25

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 16:49

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2025 11:29

    Prazo em Curso

  • 01/07/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 30/06/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2025 11:19

    Emissão da Relação

  • 12/05/2025 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2025 15:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/01/2025 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/10/2024 10:09

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0832076-02.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectdo: Lawrene Eduardo Antunes, L A Assessoria Rural Eireli Epp - Vistos etc.

    O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (03 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias ou veículos no RENAJUD (fls. 140-144 e 147), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 15/10/2024 21:46

    Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2024 08:32

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 13:40

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:25

    Prazo em Curso

  • 29/08/2024 18:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2024 18:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/08/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 18:52

    Prazo em Curso

  • 21/06/2024 18:46

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2024 18:46

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2024 14:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2024 14:09

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2024 14:09

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2024 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/05/2024 15:41

    Prazo em Curso

  • 01/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 23:15

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 19:24

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 21:20

    Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2024 14:42

    Prazo em Curso

  • 13/03/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 14:39

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 17:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2024 17:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/03/2024 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 14:26

    Prazo em Curso

  • 14/11/2023 14:26

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2023 18:56

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2023 18:00

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 17:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

  • 25/09/2023 08:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2023 11:52

    Desapensado do processo número do processo

  • 05/09/2023 10:57

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 13:28

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 13:06

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2023 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2023 15:26

    Prazo em Curso

  • 30/06/2023 15:25

    Juntada de Informações

  • 30/06/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 01:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2023.

  • 01/06/2023 07:02

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 13:07

    Prazo em Curso

  • 19/05/2023 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2023 11:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2023 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 11:29

    Prazo em Curso

  • 18/04/2023 16:22

    Prazo em Curso

  • 18/04/2023 16:19

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2023 16:19

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2023 14:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/04/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 11:59

    Prazo em Curso

  • 12/04/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2023 08:52

    Emissão da Relação

  • 10/04/2023 16:39

    Juntada de NULL

  • 30/01/2023 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 13:14

    Prazo em Curso

  • 13/01/2023 17:24

    Prazo em Curso

  • 13/01/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 14:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/12/2022 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2022 20:05

    Informação do Sistema

  • 06/12/2022 20:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/11/2022 07:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2022 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2022 13:57

    Prazo em Curso

  • 20/10/2022 12:51

    Prazo em Curso

  • 20/10/2022 12:48

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2022 12:47

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2022 16:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:01

    Prazo em Curso

  • 23/09/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2022 08:36

    Emissão da Relação

  • 13/09/2022 14:51

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 14:51

    Juntada de NULL

  • 18/04/2022 20:34

    Prazo em Curso

  • 12/04/2022 17:16

    Prazo em Curso

  • 12/04/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 10:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/04/2022 15:11

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2022 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/03/2022 09:34

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/03/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 20:34

    Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

  • 14/03/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2022 16:07

    Emissão da Relação

  • 03/03/2022 07:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2022 17:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2022 18:25

    Prazo em Curso

  • 28/01/2022 13:29

    Prazo em Curso

  • 28/01/2022 12:39

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2022 12:37

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2022 20:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2022 15:47

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:10

    Prazo em Curso

  • 16/12/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2021 19:21

    Emissão da Relação

  • 18/11/2021 02:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2021 02:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2021 20:49

    Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 16:00

    Prazo em Curso

  • 21/10/2021 13:42

    Prazo em Curso

  • 21/10/2021 13:34

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2021 13:34

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/10/2021 18:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/10/2021 18:46

    Emissão da Relação

  • 29/09/2021 14:38

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2021 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2021 14:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 18:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2021 18:38

    Informação do Sistema

  • 17/09/2021 18:38

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/09/2021 17:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 17/09/2021 17:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/09/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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