28/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:41

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:26

Recebidos os autos
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001711-36.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Fernando Pereira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO AGENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO INOBSERVADA - DECISÃO REFORMADA - PRISÃO DECRETADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais há considerável lapso temporal, em incessante escalada, postando-se como reincidente, dotado de antecedentes desabonadores, exteriorizando indicativos que as reprimendas que sofrera em momento pretérito sequer lhe ensejaram freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Preenchidos os requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão recursal comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001711-36.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Fernando Pereira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:42

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 18:31

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:18

Provimento
19/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:48

Inclusão em pauta
16/12/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:08

Recebidos os autos
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:04

Expedida/Certificada
10/12/2024 02:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001711-36.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Recorrido: Fernando Pereira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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