26/02/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 18:18

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417918-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida de Gusmão Castelo Branco Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Agravada: Lidiane Dias Teixeira Almada Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Interessado: V.

C.

C. e P.

S.

LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se incabível o rateio dos valores referentes ao honorários periciais, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo de Controvérsia nº 1274466/SC, de Relatoria do Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema 871). É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do expert indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 12:56

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417918-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida de Gusmão Castelo Branco Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Agravada: Lidiane Dias Teixeira Almada Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Interessado: V.

C.

C. e P.

S.

LTDA Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:15

Não-Provimento
31/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:53

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417918-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Aparecida de Gusmão Castelo Branco Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Agravada: Lidiane Dias Teixeira Almada Advogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Comunique-se o Juízo da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:41

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 12:41

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 22:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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