TJMS - 1418164-81.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MILTON APARECIDO OLSEN MESSA

CPF *82.***.*59-49

MARINA MORAIS TOBIAS

CPF *28.***.*70-00

Advogados

JULIANO MACHADO CHITOLINA

OAB: 19801/MS

CPF *86.***.*45-53

Polo Passivo

Partes

MILTON APARECIDO OLSEN MESSA

CPF *82.***.*59-49

MARINA MORAIS TOBIAS

CPF *28.***.*70-00

DERANY TOBIAS PAES

CPF *56.***.*11-49

Advogados

DANIELY HENSCHEL

OAB: 15030/MS

Terceiro

Partes

DERANY TOBIAS PAES

CPF *56.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:41

    Processo sobrestado pelo TEMA 1230 - STJ - RR

  • 22/05/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Recorrido: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Relativamente à tutela recursal pleiteada pela parte recorrente, a competência do Vice-Presidente, nesse caso, é limitada exclusivamente à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, se ainda não exercido o juízo de admissibilidade, para unicamente privar o acórdão de produzir efeitos.

    Jamais, contudo, para conceder antecipação de tutela do recurso especial, efeito suspensivo ativo ou tutelas provisórias em geral, de urgência ou evidência, cuja competência é privativa do Superior Tribunal de Justiça, ao teor do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do CPC, que determina que a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

    Assim, mantém-se o presente recurso sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ (Tema 1.230), nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tal como determinado à f. 86-92.

    I.C.

  • 21/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:34

    Publicação

  • 19/05/2025 17:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 22:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 22:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 08:39

    Processo sobrestado pelo TEMA 1230 - STJ - RR

  • 28/03/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Recorrido: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente interposto por Marina Morais Tobias até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1230).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.

    C.

  • 27/03/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:09

    Publicação

  • 26/03/2025 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 13:46

    Recurso Especial Repetitivo

  • 10/03/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 15:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:55

    Publicação

  • 20/02/2025 17:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Recorrido: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 10:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Embargado: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Agravado: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 932, inc.

    III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto.

    Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418164-81.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Agravada: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Agravada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAS - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 14) - DEVEDOR QUE POSSUI RENDA MENSAL (APOSENTADORIA) EXPRESSIVA - PENHORA DE 20% DOS VALORES - CONSTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) (Tema 14), firmou a seguinte tese: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz".

    No caso concreto, embora esteja demonstrado que os valores auferidos pela agravada decorrem de sua aposentadoria, sua renda mensal é expressiva, e não se comprovou: a) que a integralidade do valor constrito destina-se a subsistência própria ou familiar; c) que há despesas extraordinárias que demandem a utilização integral do valor indisponível.

    Assim, a agravada não de desincumbiu do ônus de comprovar que tais valores são integralmente indispensáveis para assegurar a subsistência ou o mínimo existencial próprio ou familiar.

    Diante disso, e com supedâneo na tese firmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) (Tema 14), conclui-se que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada no caso concreto, pois as peculiaridades da casuística demonstram que, a fração remanescente ao bloqueio ou penhora dos proventos de aposentadoria da agravada - cuja constrição deverá ser limitada em 20% da remuneração - é suficiente para assegurar à executada e sua familia o mínimo existencial.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1418164-81.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Agravado: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418164-81.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Milton Aparecido Olsen Messa Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Agravada: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Agravada: Derany Tobias Paes Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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