12/09/2025 10:02

Prazo em Curso
18/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:08

Prazo em Curso
13/08/2025 11:04

Prazo em Curso
13/08/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 15:11

Emissão da Relação
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 11:51

Emissão da Relação
04/08/2025 09:53

Expedição de Alvará.
04/08/2025 09:53

Expedição de Alvará.
01/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 17:22

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:08

Registro de Sentença
31/07/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 18:33

Autos preparados para expedição
29/07/2025 18:32

Autos preparados para expedição
29/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:03

Documento Digitalizado
03/07/2025 17:31

Prazo em Curso
03/07/2025 10:04

Prazo em Curso
13/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:32

Autos preparados para expedição
12/06/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 03:37

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 14:08

Autos preparados para expedição
10/06/2025 13:46

Emissão da Relação
10/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:34

Expedição em análise para assinatura
06/06/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 16:33

Expedição em análise para assinatura
06/06/2025 07:31

Prazo em Curso
03/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:40

Autos preparados para expedição
20/05/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802961-50.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Mauricio Antonio Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.
19/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 17:03

Autos preparados para expedição
16/05/2025 17:02

Emissão da Relação
16/05/2025 09:23

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 17:40

Proferida decisão interlocutória
12/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:02

Processo Reativado
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.
25/04/2025 12:32

Prazo em Curso
24/04/2025 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
24/04/2025 02:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:26

Prazo em Curso
22/04/2025 16:08

Documento Digitalizado
22/04/2025 11:26

Juntada de Informações
16/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802961-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Antonio Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas e honorários conforme pactuado.

Do contrário, custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida, arcando cada parte com os honorários do respectivo advogado.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Se o caso, expeça-se alvará em favor da parte para levantamento da quantia depositada nos autos.

Outrossim, oficie-se à APSADJ para que proceda a imediata implantação do benefício.

Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção.
10/04/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 18:09

Autos preparados para expedição
09/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 16:22

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 15:44

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 15:41

Autos preparados para expedição
09/04/2025 15:41

Emissão da Relação
07/04/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:39

Registro de Sentença
07/04/2025 17:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:03

Prazo em Curso
28/03/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802961-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Antonio Dias - Vistas à parte autora para manifestação acerca da proposta de acordo de f. 149-154 em 15 dias.
27/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 12:24

Emissão da Relação
06/03/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:38

Expedição de Carta.
13/02/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:30

Autos preparados para expedição
31/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:18

Prazo em Curso
18/11/2024 22:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802961-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Antonio Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - "Ficam intimadas às partes para comparecerem na perícia médica agendada para o dia 19/12/2024, conforme horário e advertências constantes às fls. 128."
11/11/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:35

Autos preparados para expedição
08/11/2024 13:18

Emissão da Relação
06/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:31

Prazo em Curso
01/11/2024 16:07

Documento Digitalizado
01/11/2024 15:53

Prazo em Curso
01/11/2024 14:46

Expedição de Carta.
31/10/2024 19:14

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 03:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802961-50.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Antonio Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Mauricio Antonio Dias qualificada, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, também já qualificado.

Pretende a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença ou, subsidiariamente, o reconhecimento de aposentadoria por invalidez, eis que está incapacitado para exercer as atividades laborais que habitualmente exercia, sendo que o benefício foi negado/cessado administrativamente.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício pretendido ou, de plano, o reconhecimento da aposentadoria por invalidez. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, que no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho.

Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa, que necessita de instrução processual, ficando impossibilitada a antecipação dos efeitos da tutela.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar o(a) requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária, mostrando-se primordial a realização de perícia médica.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, o Ofício n. 060.029/16 – AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, nomeio como perito o médico Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014, ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da sua cidade até a Comarca de Bataguassu.

De todo modo, faculto ao perito, caso assim entenda, a possibilidade de efetuar o exame pericial em seu consultório particular, desde que localizado nesta cidade, o que deverá ser informado pelo profissional no momento da aceitação do encargo, inclusive o seu endereço e telefone, a viabilizar a comunicação e comparecimento das partes.

Do contrário, subentende-se que a perícia será realizada nas dependências do fórum desta comarca, como de praxe ocorre.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, com comprovação quanto ao alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I-Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II-Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III-Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV-Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C)Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a)periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O laudo pericial, deverá ser feito em até 60 dias, após a realização do exame.

Com a juntada do laudo (art. 129, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, voltem-me conclusos para as deliberações alusivas aos atos subsequentes.
15/10/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:58

Emissão da Relação
14/10/2024 16:54

Autos preparados para expedição
14/10/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 14:52

Tutela Provisória
14/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/10/2024 07:16

Informação do Sistema
11/10/2024 07:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2024 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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