15/04/2025 15:39

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 15:38

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800787-15.2021.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Dall Agnol - Consta às f. 136-137, requerimento do exequente para bloqueio de passaporte e suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor, como forma de compelir a parte executada a adimplir a dívida exequenda.

De acordo com o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Contudo, ainda que referido artigo autorize a imposição de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento para satisfazer o crédito, é certo que tais medidas devem ser capazes de pressionar o devedor a cumprir a obrigação. É certo que, ao se aplicar as tais medidas atípicas, não se pode ultrapassar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC), e tampouco se perder de vista os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da tutela executiva (art. 805, do CPC), sob pena de representar verdadeira sanção de ordem pessoal.

Destarte, o bloqueio de cartões de crédito e de débito representaria interferência na subsistência do devedor, e, de qualquer modo, ampliaria a razão de ser do seu endividamento; se a situação do executado fosse positiva, esta situação estaria representada na sua movimentação financeira e na propriedade de bens.

Quanto à medida coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte é certo que tal medida tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa.

Porém, não se mostra adequada na medida em que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º e 6º do CPC).

Nesse sentido recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ainda que as medidas coercitivas atípicas sejam admitidas pela legislação, não merece acolhida a pretensão de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito, porquanto se afiguram descabíveis no caso, inexistindo indicativo de que tais providências contribuirão para o pagamento da dívida, configurando, na verdade, uma medida muito mais punitiva do que satisfativa.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1421683-98.2023.8.12.0000, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/12/2023, p: 12/12/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV DO CPC - SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402756-84.2023.8.12.0000, Costa Rica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023)." Sendo assim, indefiro o requerimento de f. 136-137.

Intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de quinze dias, visando ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Vindo a manifestação, retornem os autos conclusos.

Nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se a execução, pelo período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Após o decurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis da parte executada, determino o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC).

Intime-se.
28/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:00

Recebidos os autos
24/02/2025 09:00

Outras Decisões
21/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de parte
02/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800787-15.2021.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Dall Agnol - Exectdo: Gerson Emanuel Gomes Vaz - Me - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. 6.

Proceda-se a exclusão de Gerson Emanuel Gomes Vaz, pessoa física, no sistema, conforme já determinado às f. 62.63.
17/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 01:52

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:46

Recebidos os autos
12/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:01

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de parte
09/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 11:38

Recebidos os autos
02/09/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 03:04

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
22/06/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:04

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
12/06/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 01:49

Decorrido prazo de parte
19/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:09

Evolução da Classe Processual
09/01/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:16

Recebidos os autos
14/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 13:49

Processo Reativado
07/12/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 11:44

Realizado cálculo de custas
14/10/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:53

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:50

Transitado em Julgado em data
14/09/2022 06:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:27

Recebidos os autos
31/08/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:26

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:10

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:51

Decorrido prazo de parte
18/11/2021 19:20

Recebidos os autos
18/11/2021 19:20

Outras Decisões
03/08/2021 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:09

de Conciliação
23/07/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:21

Juntada de tipo de documento
16/07/2021 18:23

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:48

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 13:48

de Instrução e Julgamento
14/06/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:26

Recebidos os autos
28/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 18:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/05/2021 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2021 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2021 18:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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