23/10/2024 01:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 01:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 14:39

Recebidos os autos
18/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0840921-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Gonçalves de Moraes - Réu: Localiza Rent a Car S.A., Everson Tostis Freitas - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 05:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2024 15:04

Recebidos os autos
04/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:03

Homologada a Transação
03/10/2024 08:04

Conclusos para julgamento
27/09/2024 03:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2024.
06/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:41

Recebidos os autos
06/09/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 18:09

Recebidos os autos
14/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 18:18

Recebidos os autos
09/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 05:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2024 16:58

Recebidos os autos
03/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:09

Recebidos os autos
18/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 15:08

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:17

Recebidos os autos
01/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 15:57

Juntada de Mandado
06/07/2022 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2022 17:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:13

Expedição de Mandado.
05/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:42

Recebidos os autos.
05/05/2022 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:01

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 03:20:00, 12ª Vara Cível.
04/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
21/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 19:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2022.
24/03/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.
24/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 01:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2022.
11/03/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2022 14:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
16/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:34

Expedição de Carta.
11/01/2022 15:34

Expedição de Carta.
11/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.
13/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:09

Recebidos os autos.
10/12/2021 22:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/12/2021 22:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:02

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2022 02:40:00, 12ª Vara Cível.
29/11/2021 18:37

Recebidos os autos
29/11/2021 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 14:29

Conclusos para despacho
25/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:05

INCONSISTENTE
25/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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