TJMS - 0841506-85.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

Advogados

KAREN GIULIANO SOARES

OAB: 18394/MS

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

ALINE DANIELLI SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 18015/MS

CPF *19.***.*14-86

ADRIANE CORDOBA SEVERO

OAB: 9082/MS

Polo Passivo

Partes

CAROLINE DE SOUZA PACHE

CPF *38.***.*87-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    A exequente requer, à fl. 407, a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe se a executada tem valores a restituir do IRPF, referente ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024.

    O pleito merece acolhimento.

    Isso porque, compulsando os autos, verifico que, desde o início do cumprimento de sentença, em 2018, mesmo após consultas realizadas no Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como expedição de diversos ofícios, não houve resultados positivos para a satisfação integral do débito.

    Conforme art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não apenas da renda oriunda do trabalho, mas também de proventos (acréscimos patrimoniais) de qualquer natureza.

    Quando há um recolhimento a maior de imposto no ano-calendário, o contribuinte faz jus à restituição. É de se concluir, portanto, que, salvo comprovação em sentido contrário, a ser aferida concretamente, em momento posterior, a verba não é abrangida pelo conceito de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC.

    Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados: [...] Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar ativos restituíveis do imposto de renda.

    Indeferimento.

    Reforma.

    A expedição de ofício à Receita Federal para que preste informações a respeito de eventual restituição do imposto de renda guarda estreita relação com a busca pela satisfação do crédito exequendo, sem ofender de forma alguma o princípio da menor onerosidade ao devedor.

    E é necessária a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se trata de informação sigilosa.

    Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, a quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável.

    Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038769-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...] O bloqueio não atingiu verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC), mas recaiu apenas sobre valores referentes à restituição do Imposto de Renda, que é composto não apenas de verbas salariais, mas também de gastos com consultas médicas, educação, plano de saúde, dentre outros, realizados em determinado ano-base.

    Competia ao Executado/Agravante comprovar origem exclusivamente alimentar da verba constrita, o que não ocorreu.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1408748-89.2024.8.12.0000, Agua Clara, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 25/07/2024, p: 26/07/2024) Assim, considerando que o regramento processual civil autoriza que julgador defira medidas que se revelem úteis ao adimplemento do débito, expeça-se ofício à Receita Federal, para que informe se o executado tem valores a restituir do IRPF, referente ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, e, sendo positivo, em cooperação judiciária, solicite que o depósito seja feito na subconta vinculada a estes autos, até o limite da execução - valor a ser informado pela exequente, em 5 dias.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2025 17:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2025 08:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 18:06

    Outras Decisões

  • 24/06/2025 11:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB 18015/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0841506-85.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da juntada de AR com resultado negativo de f. 349.

  • 18/12/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2024 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB 18015/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0841506-85.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectda: Caroline de Souza Pache - Vistos, etc.

    F. 343: Defiro.

    Expeça-se o ofício conforme requerido.

    Com a resposta, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos para deliberações.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 21/10/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 14:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2024 14:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 11:41

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 19:10

    Decisão ou Despacho

  • 18/10/2023 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:11

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 15:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2023 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2023 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 08:48

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2023 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/08/2022 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:44

    Outras Decisões

  • 07/06/2022 23:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:19

    Decisão ou Despacho

  • 19/04/2022 19:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2022 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:59

    Decisão ou Despacho

  • 29/03/2022 21:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:12

    Outras Decisões

  • 11/01/2022 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/12/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2021 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2021 22:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2021 22:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 22:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/09/2021 14:51

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 11:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/09/2020 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2020 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2020 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:11

    Decisão ou Despacho

  • 21/08/2020 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2020 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2020 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2020 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2020 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2020 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2020 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 13/08/2020 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 07:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2020 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 23:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2020 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2020 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 11:05

    Processo Reativado

  • 17/07/2020 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2020 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 13:40

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/06/2019 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2019 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2019 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 18:48

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 18:49

    Decisão ou Despacho

  • 21/05/2019 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2019 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 08:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2019 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:54

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2019 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2019 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2019 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2018 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2018 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 12:41

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2018 13:44

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 04/12/2018 17:51

    Decorrido prazo de parte

  • 01/11/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 10:29

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 18:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:17

    Decisão ou Despacho

  • 08/05/2018 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2018 15:11

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2018 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 07:37

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2017 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2017 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2017 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2017 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2017 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2017 08:06

    Realizado cálculo de custas

  • 15/08/2017 10:24

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2017 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2017 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2017 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2017 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2017 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2017 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 08:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2017 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 06:55

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 20:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 17:05

    Decisão ou Despacho

  • 20/01/2017 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2016 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2016 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2016 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2016 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 12:34

    Realizado cálculo de custas

  • 22/09/2016 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2016 13:40

    Realizado cálculo de custas

  • 15/09/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2016 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2016 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2016 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2016 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2016 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2016 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2016 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2016 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2016 12:34

    Realizado cálculo de custas

  • 18/02/2016 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2016 09:21

    Realizado cálculo de custas

  • 16/02/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 12:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2016 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 18:29

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2016 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2016 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2016 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 16:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/01/2016 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 19:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2015 11:05

    Realizado cálculo de custas

  • 26/11/2015 11:05

    Realizado cálculo de custas

  • 26/11/2015 11:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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