19/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239278, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:19

Emissão da Relação
30/06/2025 07:00

Autos preparados para expedição
30/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 15:25

Prazo em Curso
10/04/2025 10:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2025 05:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 05:30

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 16:38

Recebida petição inicial
19/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 11:40

Prazo em Curso
28/01/2025 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0804870-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula da Silva da Rosa Costa, Francisca Beatriz Maidana Baz, Mateus Franco - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DA SILVA DA ROSA COSTA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre março de 2024 a dezembro de 2023; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2020: março a dezembro (f. 20/31); 2021: janeiro a dezembro (f. 32/45); 2022: fevereiro a dezembro (f. 46/60); 2023: janeiro a dezembro (f. 61/74), bem como os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos, já respeitada a prescrição quinquenal; Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA BEATRIZ MAIDANA BAZ em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre maio de 2022 (conforme pedido de f. 13) a julho de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2022: maio a dezembro (f. 81/94); 2023: janeiro a dezembro (f. 95/111); 2024: janeiro a julho (f. 112/123), bem como os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos, já respeitada a prescrição quinquenal, e; Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS FRANCO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre abril de 2021 a julho de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, quais sejam: 2021: abril a dezembro (f. 195/224); 2022: janeiro a dezembro (f. 225/248); 2023: janeiro a dezembro (f. 249/265); 2024: janeiro a julho (f. 266/281), bem como os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos, já respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 06:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 06:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 06:27

Emissão da Relação
13/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:41

Registro de Sentença
13/01/2025 10:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 10:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 10:41

Expedição de NULL.
17/12/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:58

Prazo em Curso
14/12/2024 19:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:22

Prazo em Curso
06/12/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0804870-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula da Silva da Rosa Costa, Francisca Beatriz Maidana Baz, Mateus Franco - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
05/12/2024 04:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 04:04

Emissão da Relação
03/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 02:59

Prazo em Curso
03/12/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0804870-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula da Silva da Rosa Costa, Francisca Beatriz Maidana Baz, Mateus Franco - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/12/2024 06:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 05:58

Emissão da Relação
02/12/2024 05:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/11/2024 06:31

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0804870-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula da Silva da Rosa Costa, Francisca Beatriz Maidana Baz, Mateus Franco - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
22/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 13:47

Emissão da Relação
18/10/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 06:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:53

Retificação de Classe Processual
02/09/2024 17:10

Autos preparados para expedição
02/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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