19/12/2024 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 66556/BA), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0807748-37.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sulinalva Nascimento de Almeida - Réu: Serasa S/A, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos, etc. 1 - A fim de regularizar o cadastro processual, considerando que a matéria discutida nos autos está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1264/STJ), e, considerando que há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão do presente feito até ulteriores deliberações do Tribunal Superior, oportunidade em que, então, serão apreciados os embargos de declaração opostos às fls. 368-372. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário, movendo os autos, ao final, à fila nº 261, ou outra mais específica se houver, até que finalizada a suspensão, bem como deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
18/12/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:21

Recebidos os autos
11/12/2024 16:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
28/11/2024 07:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 03:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/11/2024.
05/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 66556/BA), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0807748-37.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sulinalva Nascimento de Almeida - Réu: Serasa S/A, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 368-372.
01/11/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 66556/BA), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0807748-37.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sulinalva Nascimento de Almeida - Réu: Serasa S/A, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Forte nessas razões, impõe-se o parcial acolhimento dos pedidos iniciais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código De Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, acolho parcialmente o pedido do autor, para: I- Declarar a inexistência da relação jurídica em questão.

II - Rejeitar os demais pedidos.

III - com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do código de processo civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal De Justiça do tema repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. é obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do cpc - a depender da presença da fazenda pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], condeno, ante a sucumbência recíproca, ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do código civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (cpc 1.010, § 1º). se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (cpc 1.010, § 2º). após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne tribunal de justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do código de processo civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no código de normas da corregedoria-geral de justiça do estado de mato grosso do sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
17/10/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:05

Recebidos os autos
07/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
06/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:56

Conclusos para decisão
20/06/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:12

Recebidos os autos
23/05/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:23

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:38

Recebidos os autos
08/04/2024 15:08

em cooperação judiciária
15/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2023.
10/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 14:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:24

Expedição de Carta.
13/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:25

Recebidos os autos.
12/07/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 02:20:00, 12ª Vara Cível.
11/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
09/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.
11/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:39

Expedição de Carta.
10/04/2023 16:39

Expedição de Carta.
10/04/2023 16:32

Recebidos os autos.
10/04/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 04:20:00, 12ª Vara Cível.
04/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:23

Recebidos os autos
28/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:31

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:31

INCONSISTENTE
17/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:30

INCONSISTENTE
13/02/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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