12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802492-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Nilton Flores Rocha Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADOS POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CONSUMIDOR QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS SIGILOSOS E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, é elidida quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.Configura-se a culpa exclusiva do consumidor quando este, de forma voluntária e negligente, fornece a terceiros fraudadores seus dados pessoais e senha, que são de uso pessoal e intransferível, permitindo a realização de transações bancárias em sua conta.

Tal conduta rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar da instituição financeira. 3.A condição de pessoa idosa e analfabeta, por si só, não afasta a capacidade para os atos da vida civil nem o dever de cautela com informações sigilosas. 4.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 17:40

Não-Provimento
04/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:10:05 local.
21/08/2025 12:18

Inclusão em Pauta
21/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802492-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Nilton Flores Rocha Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2025.
20/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:20

Distribuído por sorteio
19/08/2025 17:16

Processo Cadastrado
19/08/2025 17:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
19/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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