03/07/2025 05:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:58

Recebidos os autos
24/04/2025 14:58

Recebidos os autos
24/02/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Bruna Rocha Davalos (OAB 24636/MS) Processo 0814044-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Benites - Réu: Iaudit Assessoria Empresarial Ltda, Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 379-389.
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:58

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Bruna Rocha Davalos (OAB 24636/MS) Processo 0814044-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
17/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:23

Recebidos os autos
30/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:23

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:12

de Conciliação
09/05/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:37

Recebidos os autos
02/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 10:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:48

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 18:05

Recebidos os autos
07/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 18:17

Recebidos os autos
05/03/2024 18:17

Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 10:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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