17/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:08

Recebidos os autos
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000472-47.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Michelly Cardoso Langkammer Advogado: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro (OAB: 86177/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALMEJADA CONCESSÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não exige somente a primariedade do agente, mas, também, que este tenha bons antecedentes e que não se dedique à atividade ilícita, tampouco que integre organização criminosa.

In casu, é inviável a concessão da minorante da eventualidade do tráfico, ponderada a caracterização da obstativa dedicação do agente a essa atividade ilícita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000472-47.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Michelly Cardoso Langkammer Advogado: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro (OAB: 86177/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:08

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 10:07

Recebidos os autos
05/11/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000472-47.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Michelly Cardoso Langkammer Advogado: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro (OAB: 86177/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
28/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000472-47.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Michelly Cardoso Langkammer Advogado: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro (OAB: 86177/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:15

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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